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Direito

Direito de visita aos filhos- Saiba como funciona:

Por, Dr. José Célio Primo

Dr. José Célio Primo

Dr. José Célio PrimoDr. José Célio Primo Advogado OAB/MS 21.856

08/04/2019 09h16Atualizado há 6 meses
Por: Redacao

Observa-se que nos dias atuais se mostra cada vez mais importante e necessário o estabelecimento do convívio familiar sadio entre pais e filhos, tendo em vista que a demonstração de afeto e carinho com os descendentes podem colaborar para que a formação psicológica da criança seja bem estabelecida perante tais laços. Portanto, a convivência entre pais e filhos, trata-se de um direito/dever tão importante, que é capaz de interferir na formação intelectual, psicológica, profissional, entre outras áreas da vida de um ser humano, bem como capaz de estender a afetividade no seio familiar.

Assim, a visita é um meio para se manter uma convivência já existente, fundada em laços afetivos profundos e positivos que se romperam, visando conservar intactas as relações pessoais, os sentimentos de amor fraterno e de amizade entre visitante e visitado, ou para alguns casos excepcionais, a visita servirá para estabelecer uma convivência entre pais e filhos que nunca tiveram contato, pretendendo criar laços afetivos e propiciar a paternidade e a maternidade responsável. Portanto, estas são as finalidades do direito de visita regulado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Posto isso, o parente que não detém a guarda da criança ou adolescente terá o direito de promover uma ação judicial para obter a regulamentação de visitas e tê-los em sua companhia, bem como para fiscalizar sua manutenção e educação, assim apresenta-se a proposta quanto ao tempo em que irá visitar obrigatoriamente, tudo conforme o melhor interesse do menor ou adolescente.

A visitação não é somente um direito conferido ao pai ou à mãe. É, especialmente, um direito do próprio filho de com eles conviver, reforçando, com isso, o vínculo paterno e materno.

Porém, deve considerar-se também a possibilidade de outros sujeitos exercerem o direito de visita, podendo abranger os avós, tios, primos, padrinhos, pais de criação, parceiro hétero ou homoafetivo de um dos genitores, buscando sempre atender o melhor interesse da criança e um convívio saudável para todas as partes envolvidas. Esta extensão do direito de visitas a outras pessoas, sem ser os pais, deve ser estabelecida em casos excepcionais e se justifica devido a consagração do direito prioritário do menor, cuja fundamentação está relacionada ao que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente.

No processo judicial o direito de visita poderá ser consensualmente acordado pelas partes, ou seja, os pais ou parentes poderão estipular como melhor lhes convir os horários e datas, como também determinar a visitação livre.

Entretanto, em caso de divergência dos pais ou partes quanto à melhor forma de visitação, o juiz decretará o período de convívio, sempre resguardando os interesses dos menores, estipulando assim os horários e datas em que o pai/mãe (aquele que não detém a guarda) poderá realizar o direito de visitas.

Por fim, é importante destacar que aquele que dificultar o direito de visitação caracteriza como ato de alienação parental, conduta grave e reprovável inclusive perante as normas jurídicas vigentes, podendo ser aplicada sanções ao genitor alienante. 

Conheça as principais normas jurídicas brasileiras que fundamentam e regulam o direito de visita >

*Art. 1.589 do Código Civil: “O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único: O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011) ”.

* Artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) ”.

* Artigo 227 da Constituição Federal de 1988: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

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